INSS Patronal: o que é, para que serve e qual a alíquota

Essa contribuição empresarial é utilizada para financiar a Seguridade Social

Como o próprio nome já sugere, o INSS Patronal corresponde a uma contribuição paga pelo patrão destinada ao financiamento da Seguridade Social. Isso significa dizer que os investimentos sociais não são diretamente custeados apenas pelos trabalhadores via recolhimento do INSS, mas também pelo próprio empregador.

A Seguridade Social está prevista na Constituição Federal e garante o investimento do Estado em direitos básicos como no acesso à saúde, previdência e assistência social. Para manter o investimento na Seguridade, o Estado conta com o próprio orçamento, mas também com os recolhimentos dos empregados e empregadores.

O INSS Patronal é a contribuição paga pelo patrão.

O empregador também custeia a seguridade social. (Foto: Divulgação)

De acordo com os princípios da Seguridade Social previstos na legislação pertinente, ela deve seguir as seguintes diretrizes:

  • Universalidade e cobertura no atendimento;
  • Uniformidade e equivalência nos benefícios;
  • Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
  • Equidade na forma de participação de custeio;
  • Diversidade na base de financiamento;
  • Ter caráter democrático e descentralizado na gestão.

O INSS Patronal é regulamentado pela Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre como deve ser organizada e financiada a Seguridade Social. De acordo com a legislação pertinente, há duas formas de o patrão fazer a contribuição social: por meio da folha de pagamento e com base na receita bruta.

INSS Patronal com base na folha de pagamento

Em regra geral, a contribuição do INSS Patronal com base na folha de pagamento, de acordo o Art. 22 daquela Lei, prevê, ao discorrer sobre a Contribuição da Empresa para a Seguridade Social, que 20% do total das remunerações pagas, tanto aos segurados empregados ou trabalhadores avulsos, qualquer que seja a natureza das remunerações, seja para o INSS.

Por outros termos, isso significa dizer que a alíquota de 20% destinada ao INSS Patronal não diz respeito apenas à folha de pagamento dos trabalhadores com carteira assinada, mas também a todos os demais funcionários, independente do tipo de vínculo empregatício.

Para o cálculo do INSS patronal, no entanto, não são considerados os valores indenizatórios, nem benefícios previdenciários.

INSS Patronal com base no receita

De acordo com o Art. 23 da Lei 8.212/91, as contribuições ao INSS Patronal feitas com base na receita bruta da empresa ocorrem com a finalidade de desonerar a folha de pagamento, porém, ela só é válida para alguns ramos empresariais. Inicialmente determinadas empresas deveriam optar por essa forma de contribuição.

Entretanto, a partir de 2015 ficou facultada a forma de contribuição, isto é, se com base na folha de pagamento ou receita bruta. A Lei 12. 546/11, atualizando a legislação de 1991, estabeleceu quais os ramos empresariais possuem a possibilidade de optar pela o INSS patronal com base na receita.

São elas:

  • Empresas no ramo da construção civil e obras de infraestrutura. A alíquota destina a essas empresas é de 4,5% em cima da receita bruta;
  • Empresas do setor de transportes, tanto de passageiros rodoviários quanto ferroviários. A alíquota para essas empresas é 2% da receita bruta;
  • As empresas de radiodifusão também entram na lista com uma alíquota de 1,2% da receita bruta.

Como é feita a contribuição do INSS Patronal?

Independente de qual método acima será utilizado como base de cálculo do recolhimento do INSS Patronal, essa contribuição é feita por meio da Guia da Previdência Social (GPS), que pode ser encontrada diretamente no site da Receita Federal, no âmbito do Simples Nacional. Portanto, é a própria empresa que se responsabiliza pelo recolhimento.

A Guia da Previdência Social de recolhimento pode ser utilizada tanto pelas empresas, bem como pelo contribuinte individual, empregador doméstico, segurado especial e também contribuinte facultativo.

Para o pagamento da Guia a empresa pode fazer diretamente a um banco conveniado ou até mesmo nas casas lotéricas. Também pode ser realizado por meio da internet mediante débito em conta, ou ainda utilizando aplicativos de bancos que podem ser instalados nos dispositivos móveis.

Pela Internet

A emissão do GPS pela empresa, isto é, para saber informações sobre o cálculo da contribuição a ser feita, como já dito anteriormente, o contribuinte pode acessar o site oficial da Receita Federal. Para tanto, basta seguir os seguintes procedimentos:

1 – Ao entrar na página inicial do site da Receita Federal, o contribuinte deve clicar na opção “Pagamentos e Parcelamentos” localizados na barra lateral à esquerda do site;

2 – Em seguida ele deve clicar novamente em “Pagamentos” e, ao descer um pouco a barra de rolagem, o contribuinte deve escolher a opção em que diz “Emitir GPS”;

3 – Já na nova página, o contribuinte deve clicar no botão “Atendimento pela Internet”, onde será encaminhado para SAL – Sistema de Acréscimos Legais. Esse sistema fará o cálculo devido sobre as contribuições que deve ser feita pela empresa.

4 – O contribuinte, em seguida, deve informar nos campos solicitados, dados sobre a categoria da contribuição, no caso de Empresário, e o número do NIS/PIS.

Vale destacar que caso a empresa não faça o recolhimento destinado ao INSS patronal, ele responder com multa, impetradas tanto pela Receita Federal quando pelo próprio Ministério do Trabalho

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