Contrato de trabalho intermitente: veja como funciona e características

Conheça todos os direitos do trabalhador que assina o contrato intermitente

Com a Reforma Trabalhista, aprovada em Novembro de 2017, mudanças significativas ocorreram na Consolidação das Leis do Trabalho. Uma delas foi a criação do contrato de trabalho intermitente, um novo regime de modelo trabalhista que flexibiliza as relações entre patrão e empregado.

Contrato de trabalho intermitente é a nova modalidade de trabalho, lançada na aprovação da reforma trabalhista

Profissões como atendente, caixa e garçonete estão entre as que mais contam com vagas intermitentes. (Foto: Divulgação).

Isso porque, em regra geral, o contrato de trabalho intermitente, não exige que o funcionário contratado exerça suas funções de forma continua, ou seja, ele pode trabalhar por alguns dias, meses e até mesmo horas, sem que haja necessidade de cumprimento de horas fixas semanais.

Por esse modelo de trabalho também, o funcionário pode ser contrato em um regime de alternância com o intuito de atender às demandas do negócio. Assim, é comum que esse modelo seja aplicado em especialmente na área de comércio, como em bares e restaurante, por exemplo, ou em eventos.

Dessa forma, a partir da aplicação da nova Lei trabalhista, bares e restaurantes podem contratar empregados para atuarem apenas em momentos de grande movimento, mas sem que seja mantido vínculo empregatício. Por meio do contrato de trabalho intermitente ainda, não há o estabelecimento de uma hora mínima de trabalho.

Como funciona o contrato de trabalho intermitente?

Embora seja bem mais flexível que o trabalho considerado convencional, o contrato de trabalho intermitente exige regras que devem ser cumpridas tanto pelo empregador quanto pelo empregado.

A primeira regra é que, como qualquer outro contrato empregatício, o acordo de trabalho deve ser celebrado por escrito para que tenha não só validade, mas para que o direito de ambos os lados do acordo seja preservado.

Deveres do empregador

Portanto, o empregador deve apresentar um documento ao empregado que tenha informações sobre o trabalho a ser exercido, bem como sobre o salário-hora que deve ter por base o salário mínimo ou que esteja adequado aos valores recebidos pelos trabalhadores que exercem a mesma função.

Informações como o nome da empresa contratante, endereço e assinatura do empregador também devem constar no documento do contrato de trabalho intermitente. Ainda é preciso ser feito o registro do local da atividade, bem como a data limite para o pagamento pelo serviço prestado.

Além disso, o empregado é obrigado a realizar o pagamento ao funcionário logo após o término do serviço prestado. No ato do recebimento do valor acertado em contrato, o empregador deve emitir um recibo em que deve constar o valor recebido, a data do pagamento e sua assinatura.

Também é necessário que seja feito registro na carteira de trabalho do funcionário, pois o trabalhador intermitente deve ter os mesmos direitos dos demais, e isso inclui valores rescisórios, 13º salário e férias, e demais adicionais. O empregador também tem o direito ao descanso semanal remunerado.

Para tanto, após doze meses de trabalho, o trabalhador poderá gozar um mês de férias remuneradas. Neste período esse em que não poderá ser convocado para outro serviço pelo mesmo empregador. O descanso de férias pode ser dividido em até três períodos, com a condição que um deles tenha pelo menos 14 dias corridos.

O empregado também deve ficar responsável pelo recolhimento do FGTS, isso de acordo com o valor pago durante as atividades exercidas pelo funcionário. O valor das verbas rescisórias e do aviso prévio, também deve ser calculado com base no valor recebido pelo funcionário durante a prestação do serviço.

Outra obrigação do empregador é, ao convocar um trabalhador para a prestação de algum serviço, notificá-lo pelo menos três dias antes do começo da atividade. A razão para este prazo serve para fazer o empregado avaliar sobre a proposta de trabalho.

Deveres do empregado

Porém, ao ser convocado pelo empregador para a realização de alguma atividade laboral, o trabalhador tem um prazo de 24 horas para responder se quer ou não trabalhar sob as condições oferecidas pelo empregador.

Caso aceite o pedido, o empregado não pode descumprir o acordo anteriormente feito sob a pena de receber uma multa de até 50% da remuneração paga – ou a ser paga – pelo empregador para a prestação de determinado serviço.

Entretanto, o contrato de trabalho intermitente permite que o empregado fique liberado para prestar serviço para outros empregadores. Isso só é possível devido à flexibilidade de horários, e por ser um trabalho que, normalmente, funciona por demanda.

Assim, esta modalidade afasta a exclusividade do vínculo empregatício, ao mesmo tempo em que o controle sobre o trabalhador diminui, havendo, portanto, uma maior autonomia de escolha e ação por parte do empregado.

Vantagens e desvantagens para o empregador

Vantagens

Nesta modalidade de contrato empregatício quem sai ganhando mais é o empregado. Isso porque, ao contar com o funcionário apenas em períodos em que haja demanda de trabalho, o contratante não estabelece os vínculos empregatícios convencionais que tenderiam a trazer para ele mais custos com pessoal.

Desvantagens

Uma das principais desvantagens que o empregador pode ter ao estabelecer o contrato de trabalho intermitente entre os seus funcionários é a falta de controle sobre o trabalho deste.

Vantagens e desvantagens para o empregado

Vantagens

Apesar de ser ainda muito polêmico, o contrato de trabalho intermitente tem sido considerado vantajoso para o trabalhador, principalmente pelo fato de ele poder recusar outra proposta caso essa seja para determinados períodos em que ele não esteja disponível.

Outra vantagem seria a autonomia sobre a gestão do seu próprio trabalho, mesmo que essa rotina seja também benéfica para a outra parte envolvida no contrato. Quem defende essa nova modalidade, afirma que o trabalhador poderá ter uma remuneração maior visto que ele não teria apenas um vínculo com um único contratante.

Desvantagens

Provavelmente as maiores desvantagens ficam nas mãos do empregado. Entre aqueles, é possível destacar a incerteza, pois, como o trabalho funciona normalmente por demanda, não há previsão de quando será convocado para o trabalho, afetando diretamente na sua condição financeira e até um planejamento econômico em longo prazo.

Desse modo, com esta nova modalidade, os direitos trabalhistas que antes eram assegurados pelas leis trabalhistas, podem ser reduzidos, lançando o trabalhador a um modelo de trabalho em que atue de forma precarizada.

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