Empresa não deposita INSS: O que fazer? Quais são os direitos?

Parte do salário de todo trabalhador com carteira assinada vai para a Previdência Social. Se a empresa não deposita INSS, ocorre crime de apropriação indébita. Nesse caso, os direitos do empregado ficam comprometidos, mas ele não pode ser responsabilizado pela fraude. Entenda por quê.

O empregador é responsável pelo pagamento das parcelas do INSS. (Foto: Divulgação)

Como descobrir se a empresa não deposita INSS

A quantia destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social varia entre 8% e 11% do salário. O desconto ocorre, todo mês, ainda na folha de pagamento. É dever do contratante repassar esses valores à Previdência.

O dinheiro do INSS custeia diferentes benefícios, como aposentadoria, seguro desemprego, auxílio-doença e salário-maternidade. Porém, para usufruir desses direitos, é necessário, justamente, comprovar a contribuição mensal.

O problema acontece quando o contratante não realiza corretamente os depósitos na conta determinada. Tem-se, então, o chamado crime de apropriação indébita previdenciária. Geralmente, os responsabilizados costumam ser os sócios coniventes com esse tipo de prática fraudulenta.

O trabalhador deve solicitar o extrato CNIS para verificar se os depósitos estão em dia. (Foto: Divulgação)

Para saber se a empresa não deposita INSS, o colaborador deve se dirigir a uma agência do órgão e solicitar seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O documento contém as informações do contribuinte, como vínculos empregatícios e remunerações.

Correntistas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal podem efetuar a consulta por caixa eletrônico ou internet banking. É possível, ainda, verificar o CNIS no site da Previdência Social.

Caso a irregularidade seja comprovada, pode-se realizar uma denúncia ao Ministério Público Federal. Isso é recomendado para prevenir que outros funcionários também sejam lesados.

A empresa não deposita INSS: e agora?

É um caminho um tanto burocrático, mas, se a pessoa teve a contribuição do INSS descontada em folha, ela tem direito a todos os benefícios. Isso acontece mesmo se o contratante não tenha repassado os valores.

Para usufruir dos direitos previdenciários, o trabalhador precisa comprovar que contribuiu com a Previdência Social. Para tanto, ele deve reunir provas, tais como recibos de pagamentos de salários e anotações na carteira de trabalho. Contracheques e contratos também podem valer como evidências.

Esses documentos devem ser apresentados numa agência do INSS. Comprovados o vínculo empregatício e os rendimentos do assalariado, o montante é repassado integralmente à conta desse contribuinte.

Antes de entrar na justiça, o trabalhador deve reunir provas para comprovar o vínculo empregatício. (Foto: Divulgação)

Nos casos em que seja comprovado o tempo de serviço, mas não conste o valor da remuneração, o cálculo para a quantia a ser depositada levará em consideração o salário mínimo. Portanto, é importante reunir o maior número de comprovantes possível, de modo a evitar prejuízos.

Cabe lembrar que seguro desemprego, salário-maternidade e demais benefícios são garantidos apenas para quem é contratado com carteira assinada. O tempo de serviço formal também importa no momento de calcular a aposentadoria. Atuar na informalidade, muitas vezes, significa trabalhar por mais tempo e receber menos dinheiro no fim da vida.

Sendo assim, nunca se esqueça de procurar seus direitos. Exija um contrato assinado e guarde em segurança todos os comprovantes relativos ao serviço. Além disso, lembre-se: quando a empresa não deposita INSS, ela está cometendo um crime e prejudicando seus funcionários. Não tenha medo. Denuncie práticas abusivas.

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