10 Perguntas e respostas para entender a Nova Reforma da Previdência

Veja as principais mudanças da PEC da Previdência Social

O atual presidente da República, Jair Bolsonaro, apresentou em fevereiro deste ano ao Congresso Nacional, a nova proposta da Reforma da Previdência. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) reúne uma série de mudanças importantes no regime previdenciário do país, dentre elas o aumento da idade mínima para se aposentar e até mesmo a possibilidade de extinção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Nova Reforma da Previdência já tramita no Congresso Nacional.

Para ser aprovada, a PEC deve passar por comissões e pelo plenário tanto da Câmara dos Deputados, como do Senado. A aprovação só pode ocorrer, portanto, caso haja ⅗ dos deputados e senadores em plenário de ambas as casas legislativas.

E caso venha a ser aprovada pelos parlamentares, a Reforma da Previdência de Bolsonaro deve provocar mudanças significativas na vida da grande maioria dos brasileiros que desejam se aposentar. Diante desse quadro, portanto, é comum que surjam dúvidas sobre quais aspectos do regime previdenciário devem ser alterados com essa proposta.

Tire as dúvidas sobre a Reforma da Previdência de Bolsonaro

Assim, para tentar dirimir algumas dessas dúvidas, elaboramos uma lista de perguntas e respostas sobre a Reforma da Previdência de Bolsonaro. Veja a seguir:

1 – Qual deve ser a idade mínima para se aposentar?

Um dos pontos mais polêmicos da Reforma da Previdência de Bolsonaro é a mudança na idade mínima para se aposentar. O atual governo pretende fixar a idade de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens se aposentarem.

A regra que vale nos dias de hoje, isto é, ainda sem a reforma, é que a aposentadoria por idade seja de 55 anos para as mulheres, e de 60 anos para os homens. O objetivo da proposta de mudança é que os trabalhadores passem mais tempo no mercado de trabalho, podendo, dessa forma, contribuir ainda mais para a estrutura previdenciária.

Pela regra da aposentadoria por idade, a contribuição mínima passou ainda de 15 anos para 25 anos, tanto para trabalhadores do serviço público quando para os empregos do setor privado.

2 – O que deve acontecer com a regra do tempo de contribuição?

A proposta de Reforma da Previdência prevê a extinção da modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição. Atualmente, o trabalhador pode se aposentar com valor o integral, caso, se for homem, tenha contribuído por 35 anos junto ao INSS, e 30 anos de contribuição para as mulheres.

Porém, pela proposta do governo de Jair Bolsonaro, todos os trabalhadores devem ter idade mínima para se aposentar, ou seja, extinguindo a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição, independente da idade. 

3 – Qual será o valor da aposentadoria com a Reforma da Previdência?

Caso seja aprovada a Reforma da Previdência de Bolsonaro, apenas quem contribuir por 40 anos é que deve receber o valor integral da aposentadoria. No primeiro documento enviado ao Congresso, inclusive, esse tempo era ainda maior, de 49 anos. Porém, após manifestações, esse tempo foi reduzido para 40 anos.

Com base nessa regra ainda, caso o cidadão trabalhe mais de 40 anos, ele pode ganhar mais que os 100% previstos no valor da aposentadoria.

Isso deve ocorrer porque o cálculo da aposentadoria mudaria, conforme a proposta apresentada. Seria utilizada uma fórmula única, por meio da qual, quem contribui com o mínimo de 20 anos, deve receber 60% do valor do salário junto ao INSS.

Por essa lógica, portanto, quem contribui por 30 anos deve receber 80% do salário que contribui durante o período em que esteve na ativa.

Isso significa que a proposta da Reforma da Previdência de Bolsonaro, pretende acabar com a fórmula dos 86/96 progressiva, que permite ao contribuinte o recebimento integral do valor do salário com a aposentadoria.

Por meio desse cálculo, em vigor atualmente, não há a necessidade de idade mínima, mas sim do tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres, e 35 anos para os homens. Porém, o tempo resultando da soma do tempo de contribuição, mais a idade do contribuinte devem alcançar os 86 pra mulheres, e 96 pontos para os homens.

4 – Haverá mudanças na contribuição mensal ao INSS?

Sim. Pela proposta do governo, o valor de contribuição de servidores públicos que ganham acima do atual teto do INSS (de R$ 5.839,45), deve aumentar. A PEC prevê que seja descontada desses trabalhadores uma porcentagem que deve variar de 12,86% e 16,79%.

Porém, já para àqueles que recebem até R$ 1.751,81, a contribuição ao INSS deve reduzir de 8% para 7,5% com a Proposta de Emenda à Constituição apresenta pela equipe de governo de Bolsonaro.

5 – Haverá período de transição para as mudanças na aposentadoria?

Para que as mudanças previdenciárias não impactem bruscamente a vida dos contribuintes, caso seja aprovada a PEC, será necessário um período de transição de 12 anos. Isso dará oportunidade para que pessoas que já estão contribuindo há bastante tempo, possam se aposentar por tempo de contribuição.

Só então, ao final deste período, a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição será extinta.

Entretanto, as regra de transição é diferente para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. Para os primeiros, a proposta do governo oferece três opções:

Trabalhadores do setor privado

  • Por pontos:

A regra dos 86/96 deve ser respeitada, mas com a condição de aumentar um ponto a cada ano, até chegar a 100/105 até 2033.

  • Por idade

A idade mínima deve começar com 56 anos para mulher e 61 para homens a partir deste ano, caso seja aprovada a PEC, devendo alcançar os 62 anos para mulher e 65 para homens até 2031.

  • Pedágio

Essa medida vale apenas para que já esteja para cumprir a meta dos 30/35 anos de contribuição. Para tanto, é necessário que seja pago um “pedágio” de 50% sobre o tempo que falta para completar a nova exigência.

Trabalhador do setor público

Para os servidores públicos, a regra de idade mínima já começa mais rígida, com diferença a mais na idade com relação aos servidores do setor privado.

6 – O que a proposta do governo diz sobre a aposentadoria para o trabalhador rural?

As regras de aposentadoria do trabalhador e trabalhadora rural também passarão por mudanças pela proposta de Bolsonaro. Atualmente, para se aposentar, as mulheres devem ter idade mínima de 55 anos e os homens de 60. Além de um tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

Já a proposta prevê que ambos (homem e mulher), devem se aposentar com no mínimo 60 anos, e contribuir com 20 anos junto à Previdência Social.

7- Como deve ficar o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

A PEC deve manter o benefício, porém, para os idosos a idade mínima para ter acesso a este direito passará, caso aprovada, de 65 para70 anos.

O BPC é um direito previdenciário que beneficia com um salário mínimo, famílias que comprovem renda mensal abaixo de um quarto de salário por pessoa.

8 – Haverá mudanças na aposentadoria por invalidez?

Sim. A proposta apresentada pelo governo também traz mudanças no regime de aposentadoria por invalidez. Atualmente, para calcular a média do valor que será recebido pelo cidadão se dá por meio da soma dos salários de contribuição.

Já com a proposta, o INSS só pagará no máximo 60% do valor. Além disso, o tempo mínimo de contribuição para ter acesso ao benefício deve aumentar de 15 para 20 anos.

9 – O que a PEC de Bolsonaro diz a respeito da aposentadoria dos professores?

Pelas regras atuais, não existe idade mínima para que professores se aposentam. O que vale é o tempo de contribuição de 30 anos para homens, e 25 para mulheres. No entanto, pela proposta da Reforma, os professores, ambos os sexos, devem completar a idade mínima para se aposentar, além de contribuir, também tanto para homem quanto para mulher por 30 anos.

10 – E sobre o acúmulo de benefícios previdenciários?

Pelas regras atuais, o beneficiário pode acumular os benefícios de aposentadoria e pensão por morte. Com a proposta, esse direito será restringido. Isso porque será mantido o benefício de maior valor, sendo acrescida uma quantia a mais, que seria correspondente ao valor do outro benefício, porém, não o valor integral deste.

Restou alguma dúvida sobre a nova proposta de Reforma da Previdência de Bolsonaro? Deixe um comentário. Leia o texto da reforma na íntegra para obter mais informações.

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