FGTS para empregada doméstica: como pagar? Qual é a multa?

Desde 01 de outubro de 2015, através da Emenda Constitucional nº 72/2013, é obrigatório o recolhimento do FGTS para empregada doméstica e outros trabalhadores domésticos. Foi também implementado o Simples Doméstico, que unifica o pagamento de todos os tributos e encargos, inclusive o FGTS, em um sistema eletrônico, o eSocial.

O FGTS para empregada doméstica é um direito garantido pelo Simples Doméstico.

Toda empregada doméstica que trabalha com carteira registrada tem direito ao FGTS. (Foto: Divulgação)

Quem são os trabalhadores domésticos?

São aqueles trabalhadores que prestam serviços de maneira contínua, subordinada, onerosa, pessoal e que seus serviços não tenham finalidade lucrativa ao empregador. O trabalho deve ser realizado na residência do empregador, por mais de dois dias por semana. Alguns exemplos são: motorista, copeiro, cuidadores, babá, governanta, auxiliar de limpeza, entre outros.

Como é feito o cadastro no eSocial?

O empregador deverá acessar o site do eSocial e informar o seu CPF, data de nascimento e número de recibo de entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos dois últimos exercícios. Caso não tenha declarado IR, deverá informar o número do Título de Eleitor. Com a inserção dessas informações será gerado o Código de Acesso ao sistema.

Para cadastrar o trabalhador doméstico no sistema Simples Doméstico será necessário informar dados pessoais como CPF, data de nascimento, nacionalidade, número da carteira de trabalho, número do NIS (NIT/PIS/PASEP/SUS), raça e escolaridade. Além disso, deverá ser informado o endereço, os dependentes (se houver), dados do contrato de trabalho, local e jornada de trabalho.

Se você tiver mais de um empregado doméstico, deverá efetuar um cadastro para cada pessoa.

Valor do Depósito do FGTS para empregada doméstica

Com a criação do Simples Doméstico, os valores são recolhidos em uma única guia. (Foto: Divulgação)

Como dissemos, com a criação do Simples Doméstico, todos os tributos, inclusive o FGTS, passaram a ser recolhidos em uma única guia. Mas os valores são calculados separadamente, conforme as informações abaixo:

  • De 8 a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do empregador doméstico, conforme art. 20 da lei 8212/91.
  • 8% de contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico, conforme art 24 da lei 8212/91.
  • 0,8% de Seguro Contra Acidente de Trabalho, a cargo do empregador doméstico.
  • 8% de FGTS, depósito em conta vinculada do trabalhador, a cargo do empregador doméstico. Os depósitos de FGTS são referentes ao salário pago ou devido no mês anterior, incluindo a remuneração do 13º salário.
  • 3,2% de indenização compensatória, para casos de demissão sem justa causa ou por culpa recíproca. Esses valores são depositados em conta vinculada distinta e somente poderão ser movimentados após a rescisão contratual. O valor poderá ser sacado pelo trabalhador ou pelo empregador, dependendo do motivo do término do contrato.

Como efetuar o recolhimento

Mensal: O recolhimento deve ser feito por meio de Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, que é emitida pelo portal eletrônico com seu código de acesso.

Rescisório: deve ser recolhido valor referente ao mês anterior ao da rescisão, também ao mês da rescisão e ao aviso prévio, quando este for indenizado. A Emissão da guia também é feita no portal eSocial, com o código de acesso. É importante lembrar que não é necessário o recolhimento da multa rescisória, já que a parcela de indenização compensatória foi paga mensalmente.

Data de Vencimento

O recolhimento do valor mensal da guia deve ser realizado até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Já no caso de recolhimento rescisório, o prazo de vencimento da guia respeitará o tipo de aviso prévio:

  • Aviso prévio trabalhado: primeiro dia útil imediatamente após o efetivo desligamento.
  • Aviso prévio indenizado ou ausência/dispensa:

–  Referencia mês anterior – até o dia 7 do mês da rescisão;

– Demais recolhimentos – até o décimo dia corrido, contato do dia imediatamente após o efetivo desligamento.

Caso o dia de vencimento seja dia não útil, o recolhimento deve ser antecipado, caso contrário haverá incidência de multa.

E a multa?

Quando o empregado pede demissão, o empregador tem direito a ser ressarcido. (Foto: Divulgação)

O empregador doméstico paga mensalmente o valor correspondente a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, para os casos de demissão sem justa causa. Mas no caso do empregado pedir demissão, o empregador tem direito a ser ressarcido sobre esse valor pago.

Para receber o valor, o empregador deve ir até uma agência da Caixa Econômica Federal e apresentar:

  • Termo de Rescisão assinado
  • Carta de pedido de demissão
  • Boletos pagos e seus comprovantes
  • Formulário RDF preenchido com caneta azul ou preta (pode ser encontrado do site da CEF)
  • Documentos pessoais (RG e CPF)

O ressarcimento é feito dentro do prazo determinado pela agência em conta de titularidade do empregador.

E aí? Restou alguma dúvida sobre o pagamento de FGTS para empregada doméstica? Deixe um comentário.

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